Questão número 612137

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
• B. Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
• C. Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
• D. A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
• E. Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.