Questão número 612140

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

• A. Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
• B. Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
• D. Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.