Questão número 612142
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá
- A. conformar-se com a negativa, pois não cabe outro recurso.
- B. recorrer à Procuradoria-Geral do Estado.
- C. recorrer à Corregedoria-Geral da Administração.
- D. recorrer ao Poder Judiciário, porque se esgotou a via administrativa.
- E. recorrer à Comissão Estadual de Acesso à Informação.
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