Questão número 612150
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada - Instituto Nacional de Concurso Público (INCP) - 2011
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
- A. Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
- B. Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- C. Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- D. Operações, auxílio e subvenções.
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