Questão número 612151
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada - Instituto Nacional de Concurso Público (INCP) - 2011
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
- A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
- B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
- D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.
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