Questão número 612152

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

• A. a Receita do Município.
• B. a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
• C. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
• D. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.