Questão número 612154

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

• A. Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.
• B. O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.
• C. Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.
• D. Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.
• E. A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.