Questão número 612156

Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A. Conceder o habite-se.
• B. Aprovar o projeto de loteamento.
• C. Estabelecer a numeração da edificação.
• D. Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro urbano.
• E. Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.