Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
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