Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintes itens. O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
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