Questão número 612166

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

  • A. decreto legislativo.
  • B. emenda constitucional.
  • C. lei delegada.
  • D. lei ordinária.
  • E. lei complementar.
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