Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
- A. o exercício do comando superior da Polícia Civil.
- B. a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
- C. a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
- D. a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
- E. o exercício do controle externo da atividade policial.