Questão número 612182
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
- A. corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
- B. corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
- C. úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
- D. corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
- E. úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
