Questão número 612183
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.
- A. O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investiduraemcargo público.
- B. Ainvestiduraemcargo público ocorre com a nomeação.
- C. Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
- D. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
- E. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovaçãoemconcurso público.
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