Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual - - 0000
De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar
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