Questão número 612184

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

  • A. Resolução Substitutiva.
  • B. Resolução
  • C. Resolução
  • D. Decreto Interno
  • E. Portaria.
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