Questão número 612212

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

• A. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• B. Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.
• D. Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
• E. Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.