Questão número 612214

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
• B. as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
• C. seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
• D. a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
• E. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.