Questão número 612234

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

• A. A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
• B. Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal.
• C. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência.
• D. São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.