Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985 - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2013
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:
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