Questão número 612299
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
- A. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
- B. requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
- C. constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
- D. trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
- E. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
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