Questão número 612311
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
- C. Certo
- E. Errado
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