Questão número 612325
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
- A. a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
- B. apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
- C. apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
- D. apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
- E. a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.
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