Questão número 612336

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

• A. A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada.
• B. Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.
• C. Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão.
• D. O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.
• E. O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.