Questão número 612339
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.
- A. Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.
- B. Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de habeas corpus e habeas data.
- C. A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.
- D. A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.
- E. A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.
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