Questão número 612341
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.
Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.
- A. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo.
- B. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.
- C. O pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo.
- D. O pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo.
- E. A lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta.
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