Questão número 612347
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
- A. 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- B. 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- C. 30 dias, improrrogáveis.
- D. 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
- E. 60 dias, improrrogáveis.
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