Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952 - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
O retorno ao exercício do servidor público estadual, convocado para prestar serviço militar e que permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá ocorrer no prazo de:
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