Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Maranhão - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...