Questão número 612396

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

• A. Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• B. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• C. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• D. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• E. Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.