Questão número 612432
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)
- A. Assessoria Técnica de Organização e Avaliação ATOA.
- B. Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
- C. Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
- D. Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso CADA.
- E. Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.
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