Questão número 612448

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

• A. contabilista vinculado à empresa de assessoria tributária que assessora o contribuinte, mediante declaração de desconhecimento do caso sub judice.
• B. advogado que foi mandatário do contribuinte há 3 (três) anos.
• C. nomeado pela Municipalidade em casos em que atuou diretamente na fiscalização do tributo.
• D. cujo contribuinte tem como gestor o filho de seu irmão.
• E. que atuou como perito técnico no mapeamento da área referente ao caso sob apreciação do CMT.