Questão número 612450

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.

• A. Recurso Ordinário pode ser proposto contra decisão final proferida em primeira instância tanto pelo sujeito passivo quanto, ex officio, pela Autoridade Fiscal.
• B. O prazo de interposição de ambos os recursos é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida.
• C. O Recurso de Revisão cabe contra decisão proferida pela Câmara Julgadora que der interpretação divergente à legislação tributária àquela dada por outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
• D. É competente para apreciar, inicialmente, o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos (CMT).
• E. Comporta abordar, sem restrições, no Recurso Ordinário, questões de fato que não foram alegadas em primeira instância.