Questão número 612455

Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº 52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos desdobros fiscais a ele atinente, no entanto, se a família da Joana José o recolheu, não poderá restituir a importância paga.
• B. O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos desdobros fiscais a ele atinente, sendo que, se os débitos existentes eventualmente na data da entrega tenham sido objeto de remissão, as penalidades anistiadas, bem como IPTU recolhido podem ser restituídos mediante procedimento próprio.
• C. O imóvel é isento de recolhimento de IPTU somente durante o período de sua construção.
• D. O empreendimento habitacional que construiu a casa de Joana José não está isento do recolhimento de ISS incidente em seu serviço.
• E. Em caso de venda da casa, o cálculo do ITBI será na razão de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado.