Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Porto Velho - Legislação Aplicada - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2014
A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
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