Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens. A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.
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