Questão número 612547

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

• A. é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.
• B. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
• C. vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
• D. todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.
• E. a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.