Questão número 612551
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Espírito Santo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
- A. os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- B. a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
- C. o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
- D. a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
- E. os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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