Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
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