Questão número 612559
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor
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