Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
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