Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário- família mensal aos participantes com renda inferior ou igual a R$ 429,00, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, inválidos ou menores de
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