Questão número 612571

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.