Questão número 612577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU) - 2010
Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
- A. trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
- B. sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- C. dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
- D. dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
- E. trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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