Questão número 612584

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

• A. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
• B. Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
• C. Valor da multa no momento da lavratura do auto de infração, mesmo antes da defesa do infrator.
• D. Disposição infringida, a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
• E. Nome de quem o lavrou, relatando, com clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação, ou omissão.