Questão número 612585

A Lei Complementar nº 002/97 estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Nepomuceno. Com base na referida Lei, analise as afirmativas.

I. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da sede ou dos distritos definidos.

II. Não se admitem loteamento e desmembramento do solo na zona rural, ou em áreas não adjacentes a outras já parceladas. É permitido o parcelamento na zona rural para formação de sítios de recreio, chácaras e similares.

III. Não serão permitidos o loteamento ou desmembramento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não serão permitidos o loteamento e o desmembramento em terreno total ou parcialmente florestado.

V. Serão consideradas áreas não edificáveis a faixa de 20 m de largura ao longo das faixas de domínio público de cada lado da rodovia e dutos, observada ao relevo local, que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura, até o máximo de 100 m.

VI. A Prefeitura Municipal poderá exigir nos projetos de loteamento a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, V e VI, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, III, IV, V e VI, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.