Questão número 612597

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento à pessoa que:

• A. Transgredir normas legais e regulamentares pertinentes aos locais e condições de trabalho que impliquem em constrangimentos psicofísicos, os quais causam danos à saúde do trabalhador.
• B. Fraudar falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
• C. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente.
• D. Inobservância das exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliar de água, esgoto domiciliar, habitação em geral coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral.