Questão número 612631

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

• A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
• B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
• C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
• D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
• E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.