Questão número 612632

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

• A. Ser brasileiro nato.
• B. Nacionalidade brasileira.
• C. Gozo dos direito políticos.
• D. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. Idade mínima de dezoito anos.