Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. Quando o militar atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço, ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de serviço.
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