Questão número 612657

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

  • A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
  • B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
  • C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
  • D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
  • E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.
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